Vereadores de Campinas aprovam multa para usuários de drogas

Vereadores não podem legislar sobre política de drogas (essa prerrogativa é apenas do Congresso Nacional), mas os parlamentares de Campinas descobriram um jeito de aprofundar o falido proibicionismo. Foi aprovado na Câmara Municipal da cidade, por 20 votos a 4, um projeto que cria uma multa de 333 reais para quem for flagrado usando drogas em ruas, praças e outros locais de acesso público.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação e ser promulgado pelo prefeito Jonas Donizete (PSB) para se tornar lei. A fiscalização e aplicação das multas caberá à Guarda Municipal (GM).

Pelo texto do projeto de lei, estão livres de pagar a multa apenas os menores de idade e moradores em situação de rua (quando dependentes químicos). Para os demais casos a multa será dobrada em caso de reincidência.

Para a vereadora Mariana Conti (PSOL), o projeto não vai proporcionar benefício aos usuários, além de reforçar a falida guerra às drogas. “O que precisa é melhorar atendimento em saúde. Além disso, os paradigmas punitivistas estão em vigor há mais de cem anos e chegam a ser algo infantil, acham que se punir diminui, mas a experiência mostra o contrário. Além disso, o artigo 5 do projeto de lei diz que não será aplicado contra moradores de rua, mas que eles serão ‘encaminhados’, o que abre possibilidade da internação compulsória, que é uma ação polêmica e ineficiente,” explicou.

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