No país que deveria se preocupar com o desmonte do proibicionismo, surgem iniciativas que buscam aprofundar a lógica repressiva e punitiva de uma política de drogas falida. Tramita na Câmara dos Vereadores de Campinas (SP) um projeto de lei que cria multas para que for flagrado fumando um baseado ou usando outras drogas ilícitas.
Pela proposta do vereador Nelson Hossri (Podemos), quem rodar usando drogas ilícitas em espaços públicos (como praças, parques e escolas) serão multadas em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada a cada detenção até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.
A lei não se aplica para crianças ou adolescentes, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de saúde e assistência social.
O vereador justifica o projeto por uma suposta necessidade de “prezar pela coletividade e pelo bem comum da sociedade” mas, na prática, cria mais um instrumento de reforço ao estigma que já existe contra usuários de drogas.
Se for aprovado, será mais um lamentável registro histórico das nossas estúpidas tentativas de elaborar uma política de drogas verdadeiramente humana.