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TJ determina que Paraná forneça remédio de maconha para criança com autismo

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que o Estado do Paraná forneça um medicamento à base de canabidiol, um dos componentes da maconha, para uma criança com autismo.

Fonte: G1

Segundo o TJ-PR, a decisão se baseou em um relatório médico que atestava a melhora do quadro de saúde da criança após o uso do medicamento no tratamento.

De acordo com o atestado, o medicamento à base de canabidiol deixa a criança mais calma e as crises convulsivas se tornam mais raras.

A decisão apontou que “a recusa ao fornecimento gratuito do medicamento configuraria ato limitador ao direito à saúde e afronta à dignidade da pessoa humana”.

Recurso

De acordo com o TJ-PR, a mãe da criança conseguiu a liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o medicamento e entrou na Justiça pedindo para que o Estado fornecesse o remédio, por causa do preço da medicação.

Segundo a decisão do tribunal, a dose mensal do remédio custa cerca de 360 dólares.

Uma decisão de primeira instância, de agosto de 2018, determinou que a Secretaria de Saúde do Paraná deveria fornecer o medicamento para a família ou bancar os custos de importação.

A PGE recorreu da decisão alegando que a substância não faz parte do rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso também pedia que o caso fosse remetido para a Justiça Federal.

O colegiado do TJ, no entanto, manteve a decisão de primeira instância. Além de citar a melhora do quadro da paciente, o acórdão destacou que os estados têm “o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente as mais carentes”.

O que dizem os citados

A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná informou, por meio de nota, que se tratando de uma determinação judicial, o estado não deixará de cumprir, providenciando então a compra e posterior fornecimento do medicamento no caso determinado.

Conforme a nota ainda, a secretaria afirmou que não é o primeiro caso de disponibilização deste medicamento em casos específicos no Paraná, e que o não fornecimento não se dá pelo fato de ser à base de canabidiol, e sim por não ser padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e por este motivo não está disponível no SUS.

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