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STF: não engavete a descriminalização das drogas!

Dias Tófoli adiou, sem previsão, o debate sobre a descriminalização no senado

A descriminalização das drogas é a única chance de mudança progressista na nossa legislação de drogas até 2022

por João Henriques
Arte: Anderson Racca
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O objetivo deste texto era destacar a importância do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode descriminalizar o porte de drogas no Brasil. Marcado desde o final de 2018 para próximo 5 de junho, ele foi adiado após uma reunião do presidente da Corte, Dias Toffoli com o ministro Osmar Terra, ferrenho defensor da proibição.
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Estaria em debate entre os ministros a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11343/06). Apesar de não impor pena de prisão aos usuários, a legislação atual ainda determina punições como prestação de serviços comunitários ou a obrigação de comparecimento a programa antidrogas.
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Três ministros já votaram neste processo e todos foram favoráveis à descriminalização. Gilmar Mendes, que é relator do caso, votou a favor da aplicação de penas administrativas para quem portar drogas e pelo fim da punição penal. Já os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso limitaram a descriminalização apenas para quem porta maconha, mantendo a criminalização para as demais drogas ilícitas. Ainda falta o voto de 8 ministros.

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Com o governo Bolsonaro, a política de drogas brasileira está apontada para o caminho do endurecimento das penas, como já ocorreu com a aprovação do PLC 37 no Senado. De autoria do então deputado Osmar Terra (atual ministro do Cidadania), o projeto amplia a possibilidade de adotar a internação compulsória de usuários de drogas, favorecendo as Comunidades Terapêuticas, que em grande parte são administradas por igrejas evangélicas.
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A descriminalização do usuário pelo STF é a única chance de mudança progressista na nossa legislação de drogas até 2022. A aprovação do PLC 37 (que tramitava há seis anos no Senado) foi uma tentativa do governo Bolsonaro de “caducar” o debate no Supremo, mas felizmente o julgamento segue com legitimidade para revisar a constitucionalidade da Lei de Drogas.

Descriminalizar não resolve tudo

A descriminalização é um avanço importante por retirar o usuário de drogas (que não é enquadrado como traficante) da esfera penal. O detalhe entre parênteses é necessário por conta da perversa realidade brasileira. Nas periferias do nosso país não faltam histórias de maconheiros que portavam uma quantidade ínfima de droga e foram tratados como traficantes pelo judiciário. Para este crime, a pena vai de 5 a 15 anos.

Essa simples mudança também não resolve os problemas gerados pela guerra às drogas. Ela não transforma as drogas ilícitas em lícitas e não será capaz promover o desmonte da estrutura repressiva que o Estado criou ao longo das últimas décadas. As polícias de todos país seguirão destinando boa parte dos esforços ao combate ao narcotráfico.

A consequência disto já é de conhecimento público: mortes, corrupção e pouca – ou nenhuma – mudança da realidade. Uma vitória que jamais será alcançada. Brasileiros impedidos de viver em paz. Não se trata aqui de um derrotismo precipitado, já que a guerra às drogas é um fracasso global.

Só a maconha?

O caminho que está se desenhado de descriminalizar apenas a maconha é ainda pior. Torna o debate menos científico, principalmente quando lembramos que existem drogas ilícitas, como o LSD, que são menos nocivas que a cannabis. Tal decisão pode criar um novo espectro de preconceito, criando grupos de usuários que podem ou não ser criminalizados.

Mesmo sendo um avanço limitado, a descriminalização via STF é um avanço importante, principalmente que passamos por um governo que aposta no endurecimento da política de drogas. Países que já legalizaram ou caminham para esta mudança também iniciaram as mudanças acabando com a punição aos usuários. O caminho é longo, mas precisamos ser persistentes.

******************************** texto publicado originalmente na Carta Capital

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