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Sem cultivo caseiro, legalização fica limitada

A regulamentação da maconha medicinal no Brasil segue em jogo

Uma reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizada na última terça-feira (11), tinha tudo para ser lembrada como um importante marco da luta pela legalização da maconha. Infelizmente o que aconteceu foi um golpe rasteiro que pode transformar uma planta em um insumo de manipulação restrito à indústria farmacêutica.

por João Henriques / Ilustração: Felipe Navarro

Nesta reunião da Anvisa foram apresentadas (e aprovadas de forma unânime) duas propostas, elaboradas pela equipe técnica da Agência. Elas tratam da autorização para o cultivo de maconha e a definição de normas para a venda de medicamentos feitos com a erva.

Ficou decidido que o cultivo da maconha só poderá ser feito por empresas, que deverão seguir rígidas normas da Anvisa e da Polícia Federal. As plantas vão crescer em uma espécie de bunker: a maconha só poderá ser cultivada em ambiente fechado, com acesso controlado por biometria, alarmes de proteção e janelas duplas. O cultivo caseiro para uso pessoal segue classificado como atividade criminosa.

A tragédia não termina aí: a venda desta erva só poderá ser feita para instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e medicamentos. Se funcionar desta forma, o usuário brasileiro que busca o efeito terapêutico da maconha ficará refém da erva disponibilizada pelos laboratórios. Neste contexto, dificilmente teremos acesso a maconha in natura.

A outra proposta, que trata da comercialização de medicamentos feitos com maconha, segue na linha de atender os interesses da indústria farmacêutica. Não será apresentada uma lista prévia de enfermidades que podem ser tratadas com cannabis. A Anvisa vai analisar a autorização para novos remédios conforme os pedidos feitos pelos laboratórios.

E o cultivo caseiro?

Não reconhecer que o usuário possa cultivar a própria maconha, se livrando da dependência da erva oferecida no mercado negro, é um desastre. Importante lembrar que a maior parte da maconha oferecida nas bocas de fumo do país é de péssima qualidade e desaconselhada para uso medicinal. Uma erva de boa qualidade vendida ilegalmente não custa menos de 50 reais por grama.

Famílias que já contam com decisões judiciais que garantem o direito ao cultivo canábico podem voltar para ilegalidade se a regulamentação da maconha seguir nesta linha. Outros incontáveis pacientes que desafiam a lei em busca de um pouco de alívio vão continuar sendo tratados como criminosos,  presas fáceis do sensacionalismo do jornalismo policial que costuma apresentar estufas de maconha como uma cena de crime bárbaro.

Um grande barato da aplicação medicinal da maconha é a possibilidade da terapia ser feita sem dependência do remédio elaborado de forma industrial. Com técnica e dedicação é possível obter uma erva ou óleo com qualidade rara de se achar no Brasil. Também não é exagero dizer que um cultivador sozinho pode produzir um fumo e/ou medicamento com qualidade igual ou até superior ao oferecido pelos laboratórios multinacionais.

A luta continua

A decisão da Diretoria Colegiada é apenas uma etapa preliminar da elaboração do processo que pode regulamentar o uso medicinal da maconha. Nos próximos dias, as duas propostas serão submetidas à consulta pública. Também será realizada uma audiência pública (ainda sem data), com microfone aberto ao público para debater a questão.

O direito ao cultivo caseiro, principalmente quando se trata do uso medicinal, é elemento presente nas legislações canábicas de diferentes países. Ignorar esta questão é atentar contra a vida de milhares de pacientes que conseguiram uma vida mais serena fumando um bom e simples baseado.

*************** texto publicado originalmente no blog do Hempadão na Carta Capital

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