Projeto de Lei que regulamenta venda de remédios e uso está parado na Câmara, enquanto Anvisa adiou votação de regulamentação do plantio
revista para esta terça-feira (08/10/2019), a reunião da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratar da regulamentação do cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil foi adiada na véspera e remarcada para a semana que vem. O adiamento é a consequência mais clara dos resultados da pressão que o governo federal tem feito para travar o debate sobre o assunto.
Fonte: Metrópoles
Essa pressão tem dados frutos também no Congresso Nacional, onde os projetos de lei que tratam do uso medicinal da maconha também estão parados. A tramitação da iniciativa mais adiantada foi travada por uma canetada do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no último dia 28 de agosto. Trata-se do PL 399/15, do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), que altera as leis que tratam de entorpecentes “para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”.
No dia marcado para a instalação da comissão especial para debater o PL de Mitidieri e outros sete textos parecidos, o presidente da Casa decretou o adiamento por tempo indeterminado do ato. Fontes ligadas ao governo garantem que Maia travou o debate atendendo a pedidos diretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do ministro da Cidadania, Osmar Terra.
O Metrópoles entrou em contato com a assessoria de comunicação do presidente da Câmara, que não informou quando a comissão será instaurada.
Batalha da Anvisa
O ministro da Cidadania, aliás, não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre sua atuação para evitar que a Anvisa regulamente o plantio da maconha por empresas farmacêuticas, mas já ameaçou até fechar a agência se as propostas forem aprovadas.
A Anvisa abriu em junho deste ano duas consultas públicas sobre o uso medicinal e científico da Cannabis sativa (nome científico de uma das variedades de maconha). O objetivo era discutir os procedimentos para permitir o plantio por empresas e o registro de produtos com substâncias ativas da planta.
A reunião que estava prevista para esta segunda é uma das últimas fases deste processo. Os cinco conselheiros da agência devem votar se liberam ou não a regulamentação. Oficialmente, o órgão informou que a reunião foi remarcada porque “foram apresentadas algumas sugestões dos diretores ao texto” e “antes da apreciação pelo colegiado, as novas considerações serão avaliadas pelas áreas técnicas, bem como pela Procuradoria da Anvisa”. As sugestões não foram detalhadas.
O órgão tem autonomia para liderar o debate porque a previsão de plantio de vegetais para produzir drogas com “fins medicinais” está no texto da Lei de Drogas, de 2006, e a regulamentação fica justamente a cargo da Anvisa. Desde que a iniciativa foi lançada pelo diretor-presidente da instituição, William Dib, os mais altos escalões do governo se colocaram contra. Além de Terra, também o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, deu declarações contra o plantio de maconha no Brasil e o próprio presidente Jair Bolsonaro ameaçou demitir Dib.
O diretor, porém, tem mandato até 2020 e não pode ser mandado embora. Brecar o debate por vias burocráticas, então, foi definido como a estratégia do governo. Em agosto, quando um dos mandatos de diretores acabou, o governo indicou um militar para o posto, o contra-almirante Antonio Barra Torres. Existe a forte possibilidade de que ele peça vista (mais tempo para avaliar) quando (e se) as resoluções forem votadas, no próximo dia 15 de outubro.
Solução nacional seria alternativa
A importação de remédios à base de princípios ativos da maconha já é regulamentada no Brasil. O Metrópoles mostrou, na última semana, que enquanto o debate público não avança, quem tem condições financeiras busca cada vez mais a importação de remédios à base de canabidiol para o tratamento de doenças como epilepsia e esclerose múltipla.
Desde o início do ano, a Anvisa recebeu 5.321 pedidos de compra de remédios com canabidiol, um dos princípios ativos da planta de maconha. Em média, portanto, são 19,7 pedidos novos todos os dias. O número é 47% maior do que os 3.613 pedidos que foram feitos em todo o ano passado. Para importar o produto, porém, é preciso pagar preços que superam R$ 1 mil a caixa.