Conselho tem a missão de acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas. Decreto também proíbe que discussões do colegiado se tornem públicas sem autorização prévia.
O conselho tem entre suas funções aprovar o plano nacional de políticas sobre o tema. Os conselheiros não são remunerados pelas funções exercidas no colegiado. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (22) no “Diário Oficial da União”.
Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas que foram excluídos.
Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.
Em nota, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública defendeu a alteração, e afirmou que a nova estrutura do conselho “moderniza a interlocução com a sociedade e com os diversos órgãos públicos envolvidos nas políticas antidrogas” (leia a íntegra ao final desta reportagem).
Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos (veja detalhes mais abaixo).
Com a mudança, deixam de ter assento no conselho:
- um jurista, indicado pela OAB
- um médico, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
- um psicólogo, indicado pelo Conselho Federal de Psicologia
- um assistente social, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social
- um enfermeiro, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem
- um educador, indicado pelo Conselho Nacional de Educação
- um cientista, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
- um estudante, indicado pela União Nacional dos Estudantes
Também ficam de fora do conselho profissionais ou especialistas, “de manifesta sensibilidade na questão das drogas”, indicados pelo presidente do Conad:
- um de imprensa, de projeção nacional;
- um antropólogo;
- um do meio artístico, de projeção nacional;
- dois de organizações do terceiro setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas
Nova composição
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho. Também ficam no órgão representante dos seguintes órgãos:
- Ministério da Defesa
- Ministério das Relações Exteriores
- Ministério da Economia
- Ministério da Educação
- Ministério da Saúde
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
- um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas
- um representante de conselho estadual sobre drogas
Vedada a divulgação de discussões
O decreto estabelece, ainda, que fica “vedada a divulgação de discussões em curso” pelo Conad “sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania”
Internação involuntária de dependentes químicos
Dentro das recentes políticas sobre drogas do presidente do governo Jair Bolsonaro, está a sanção da lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento.
Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.
Outros conselhos
Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos. Na semana passada, Bolsonaro reduziu pela metade a participação de representantes da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema, órgão responsável por elaborar a política nacional para o setor (entenda no vídeo acima).
O texto também reduziu a participação da sociedade civil no colegiado: de três para dois representantes. Com isso, o governo terá maioria na composição do conselho: serão sete ministros, e cinco integrantes do setor e da sociedade civil.
No mesmo decreto, Bolsonaro decidiu transferir o conselho do Ministério da Cidadania, que engloba a antiga pasta da Cultura, para a Casa Civil da Presidência da República, chefiada pelo ministro Onyx Lorenzoni.
Em maio, outro decreto do presidente reduziu e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente (entenda no vídeo acima).
O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, agora terá 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro Ricardo Salles.
Extinção de conselhos
No início de abril, em solenidade alusiva aos 100 dias de governo, Bolsonaro assinou um decreto que determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
O ato foi alvo de ação do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte decidiu, por unanimidade, que o presidente não pode extinguir, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.
Nota
Leia a íntegra da nota do Ministério da Justiça e da Segurança Pública:
A nova estrutura de funcionamento do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) moderniza a interlocução com a sociedade e com os diversos órgãos públicos envolvidos nas políticas antidrogas. A criação de um Grupo Consultivo, previsto no Decreto 9926/2019, permitirá a participação efetiva de seis especialistas na área de políticas sobre drogas.
A articulação com estados passa a ser feita por meio de uma Comissão Bipartite, composta por 27 representantes estaduais, o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Comissão Bipartite fará a articulação entre as diretrizes da política nacional de drogas com o nível local, garantindo que as decisões que forem tomadas no âmbito federal sejam implementadas nos estados.
O Decreto também estabelece uma melhor divisão de atribuições entre o CONAD, duas câmaras e uma secretaria executiva. O conselho passa a ter atribuições propositivas, deliberativas, normativas e de articulação horizontal (isto é, entre os ministérios). Inspirados em sistemas de políticas públicas similares como o Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite – dois novos órgãos já citados – assumem atribuições consultivas e de articulação vertical ou interfederativa.
Os subsídios técnicos da política de drogas (atribuição consultiva) passarão a ser fornecidos por meio do Grupo Consultivo, formado por seis especialistas em temas vinculados à Política de Drogas.
Deve-se considerar que o CONAD, desde os seus primórdios, teve pelo menos participação de dois membros (um jurista e um médico), com o objetivo de subsidiar tecnicamente seus processos decisórios. Na presente proposta, dada a crescente intersetorialidade da política de drogas, não existe mais sentido em limitar o subsídio de seus processos decisórios a estas duas áreas ou a qualquer área.
Do mesmo modo, dependem do conhecimento articulado de diversas áreas ações como a fiscalização do uso de drogas por motoristas, estudo da composição química das drogas para fins de persecução criminal, projetos de prevenção que reforcem os vínculos familiares e comunitários como estratégia para diminuição de fatores de risco, análise de custo-efetividade de uma ação de tratamento de usuários, e análise econômica da variação de preços da droga decorrentes das ações de redução de oferta.
Dentro deste contexto, a escolha pelo número de seis pesquisadores permite reunir um grupo seleto e interdisciplinar nos principais campos de atuação, tanto na redução de oferta quanto na de demanda de drogas.