Na ação (ADI 5708) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode descriminalizar a maconha destinada ao uso medicinal, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) protocolou um parecer contrário ao fim da proibição. No documento enviado na última quinta-feira (20), o órgão diz que, antes, o tema deve ganhar regulamentação ou projeto específico.
O caso deve ser julgado em breve, já que no início de julho a ministra Rosa Weber aplicou ao caso o rito abreviado ao processo e o mesmo será analisado diretamente no mérito pelo Plenário do STF. A ministra requisitou informações à Presidência da República, ao Senado, à Câmara e à Anvisa.
A Anvisa argumenta que já montou um grupo de trabalho, ainda em estágio inicial, para propor uma regulamentação específica para essa finalidade. A Agência tem realizado reuniões com representantes de país que já permitem o uso medicinal da maconha, como Israel, Canadá, Holanda, Chile e Estados Unidos.
No parecer que Anvisa enviou ao STF, a maconha é apresentada como “uma planta com potencial de desvio para canais ilícitos”, provavelmente referindo-se à possibilidade da cannabis ser cultivada para uso medicinal e utilizada por usuários recreativos.
A ação foi apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS). Na petição, o partido alega que “a ausência de regulamentação específica da matéria tem voltado à ilegalidade as pessoas que buscam na Cannabis tratamento para condições de saúde e, mais recentemente, tem resultado na multiplicação de ações judiciais em que se pede o acesso a medicamentos dela derivados”.