Temer não quer maconha medicinal descriminalizada pelo STF

Hemportagem

hempadao 17 agosto, 2017

O governo Temer decidiu jogar no lado negro da força no processo, em tramitação no STF, que pode acabar com a ilegalidade na utilização da maconha para fins medicinais e científicos no Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5708), ajuizada pelo PPS para que seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, deverá ser analisada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

A apresentação da posição do governo federal faz parte do rito que precede o julgamento da ação pelos ministros no plenário da corte suprema. Provocada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também se manifestou contra mudança via Supremo.

O governo Temer argumenta que a Anvisa já montou um grupo de estudos para elaborar o plano de regulamentação da maconha medicinal no Brasil e que “não se mostra insensível ao drama daqueles que necessitam do uso medicinal”.

Na petição assinada pelo presidente Michel Temer é defendido que “uma área tão sensível quanto a saúde, torna-se necessária a adoção de critérios e requisitos rígidos, uma vez que apesar de a Constituição Federal estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ao mesmo tempo exige uma Administração Pública responsável e comprometida com os resultados a serem apresentados à sociedade.”



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