Lembra daquela liminar da Justiça Federal que determina a retirada do THC da lista de substâncias proibidas, tornando possível a importação do composto para uso medicinal? ? Agora, o Ministério Público Federal, que iniciou esta ação em 2014, pediu uma ampliação da liminar (decisão antecipada do juiz), para contemplar o cultivo caseiro com fins medicinais.
O recurso apresentado na última segunda-feira (23) pede que a Justiça também permita “uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização, importação, exportação e prescrição, exclusivamente para fins médicos e científicos, da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas”.
O Ministério Público Federal também solicita a permissão para importação de sementes de maconha com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador.
Se o juiz atender esta demanda, os interessados em iniciar o cultivo deverão apresentar uma receita médica com prescrição de uso terapêutico da maconha e assinar um termo de esclarecimento e responsabilidade.
E o processo do THC?
Como a decisão do juiz federal Marcelo Rebello, de 09/11, de retirar o THC da lista de substâncias proibidas no Brasil só foi recebida pela Anvisa na última segunda-feira (23), a agência tem 10 dias, a partir desta terça-feira (24), para se adequar, mas ainda pode recorrer. O pedido sobre cultivo caseiro ainda não tem data para ser julgado.