por Fernando Beserra e Sandro Rodrigues
Este texto é fruto da participação dos membros Fernando Beserra e Sandro Rodrigues da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro em um curso da Faculdade de Serviço Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O texto não é uma transcrição da fala dos participantes, mas busca expressar parte do diálogo produzido e apresentar a FEDDH-RJ.
Cada vez mais o consenso, que um dia pareceu prevalecer, em torno da adesão internacional à política de drogas proibicionista, parece evaporar no ar. Na contramão do consenso, o debate é hoje tensionado e alternativas são produzidas não apenas no que concerne à legislação sobre drogas que um país adota, mas outrossim quanto às políticas de atenção aos usuários de substâncias psicoativas, seja no âmbito da saúde, assistência social, cultura, etc.
Após pouco mais de um século das primeiras convenções internacionais que avançaram globalmente a estratégia proibicionista, organismos internacionais, dos quais o Brasil faz parte, começam a ouvir o grito de socorro proveniente do fracasso retumbante da War on Drugs. A Organização de Estados Americanos (OEA) publicou um importante relatório em 2013 onde sugere explicitamente alternativas como a redução de danos e a descriminalização (despenalización) do consumo das substâncias psicoativas tornadas ilícitas, como possíveis caminhos a serem tomados. O epicentro do proibicionismo internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu World Drug Report, embora insista com a perspectiva de Guerra as Drogas, finalmente começa a dar sinais de reconhecimento de que, globalmente, a demanda às drogas não foi substancialmente reduzida (na verdade foi aumentada), e que existem problemas sérios relacionados a violência gerada pelo mercado de substâncias ilícitas e por legislações nacionais que resultam em violações dos direitos humanos. Estes avanços são importantes diante de um cenário onde diversos países têm optado por adotar políticas de drogas mais humanas, mais eficientes e menos violadoras de direitos. O maior fomentador do proibicionismo enquanto política internacional, EUA, começou uma revisão interna de sua política e o mundo observa a regulamentação da produção, comércio e consumo da cânnabis em dois de seus estados (Washington e Colorado), bem como o avanço diário quanto ao uso medicinal da maconha em dezenas de Estados.
É nesta conjuntura que experienciamos a dramática situação brasileira. Em 2006, após adotar a Lei 11.343, nossa atual Lei de Drogas, substituindo Lei anterior da época da Ditadura Militar, o país ampliou a pena de prisão para tráfico de drogas, ao mesmo tempo em que despenalizou o porte de substâncias psicoativas tornadas ilícitas, não mais prevendo pena privativa de liberdade. O resultado, com a ausência de clareza quanto à distinção entre traficantes e usuários, foi um aumento exponencial do aprisionamento e sobrelotação das prisões. Em 2012, o Brasil chegou a proporção de 288 presos por 100 mil habitantes, nas últimas décadas houve um aumento de 289,2% na proporção de presos por 100 mil habitantes, enquanto a população do país cresceu 28%. É desta forma que, em termos globais, o Brasil só não cresceu mais sua população carcerária, proporcionalmente, do que Camboja e El Salvador.
Como forma de piorar o panorama brasileiro, avança no Senado o PLC 37, antigo Projeto de Lei 7663, de autoria do deputado Osmar Terra, que visa ampliar a Guerra as Drogas, afrontando a segurança e a saúde, ao propor aumento da pena por tráfico e uma política para os usuários centrada em internações forçadas em comunidades terapêuticas que recebem financiamento público, sendo que, por vezes, estão ligadas a entidades religiosas, ferindo também o princípio do Estado laico. O Brasil caminharia, em caso de aprovação, na contramão da história. Graças à atuação de movimentos sociais organizados, diversos artigos de teor repressivo a usuários e comerciantes de substâncias tornadas ilícitas foram retirados do PL, que, no entanto, está muito longe do que se poderia propor enquanto alternativa razoável à política de drogas vigente.
Neste contexto surge em 2012 a Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), reunindo “entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde, além do que preconiza o Decreto 7053 que trata da política nacional da população em situação de rua”. A Frente Nacional defende “uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza”. Sendo assim, posiciona-se contra a atual política de drogas e assume os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e tratamento de pessoas que façam uso nocivo de drogas, respeitando os princípios da lei 10.216/01 e do SUS.
No Rio de Janeiro, a Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH-RJ) têm realizado diversas ações e está dando início à campanha: “Internação Forçada: política errada!” em contraposição às internações forçadas e à política de segurança pública do atual governo do Rio de Janeiro. A pauta, relacionada a outras, já se colocava para os integrantes da FEDDH-RJ em sua Carta de Repúdio ao Repasse de Recursos Públicos à Comunidades Terapêuticas.
Participam da Frente diversos grupos e entidades que buscam compor esta pluralidade, único meio a partir do qual é possível dar conta da complexidade da temática das drogas. Exemplos são: o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Conselho Regional de Psicologia (CRP), o Movimento pela Legalização da Maconha (MLM), a Luta Antimanicomial, o Coletivo Cultura Verde, a Justiça Global, do Fórum de Saúde, integrantes da Marcha da Maconha, de grupos de pesquisa como o Núcleo de Estudos Interdisciplinar sobre Psicoativos (NEIP), da Associação Brasileira Multidisciplinar sobre Drogas (ABRAMD), dentre outros, bem como membros deste veiculo de informação e cultura que é o Hempadão. Peço perdão aos grupos ou coletivos que não me recordo neste momento.
A FEDDH abriu seu espaço também para pessoas que não militem em movimentos sociais ou em entidades da sociedade civil organizada, para que interessados possam somar à Frente e ao debate neste campo de ações e discussões. Caso tenham interesse em conhecer ou se somar a FEDDH-RJ, podem encontrar no Facebook o espaço virtual da Frente. As reuniões costumam ocorrer nas últimas quartas-feiras do mês, às 18h, no CRESS-RJ (Rua México, 41- Centro). A próxima, aliás, será no dia 18 de dezembro.
Nos vemos lá!