A descriminalização das drogas: dois panoramas distantes

Chapa2

hempadao 17 outubro, 2017

por Marcus Vinicius

A sociedade em si tem o costume de enfrentar/combater questões como a dependência química [tabus] sem compreender fatores determinantes que levam os indivíduos a esse caminho, acabando por agravar o problema ao invés de solucioná-lo, como comenta Mota:

Afinal, a busca por tais substâncias parece representar um apetite humano universal que provavelmente jamais se extinguirá. Qualquer estudo que pretenda “solucionar” o problema da dependência química é, no mínimo, fantasioso, mas as ciências sociais podem contribuir sobremaneira na observação desse fenômeno em termos da apreensão do significado de tal experiência para a vida dos sujeitos que dela padecem, superando o positivismo característico das pesquisas médicas, e propor novas vias de compreensão do problema que, por sua vez, poderão subsidiar futuras intervenções. (MOTA, 2009, p. 29)

Assim, fica mais claro como devem ser as políticas públicas e seus contrastes com o sistema vigente, que trabalha para manter o status quo – favorecendo sempre os mesmos, sem ao menos propor essas novas vias de compreensão para então buscar soluções que de fato tenham impacto positivo na vida dos indivíduos necessitados.

Porém, também destaque-se o fato de que existem governos pioneiros em medidas que descriminalizam e/ou legalizam o uso de determinadas drogas, como por exemplo o de Portugal. Lá, quem é pego consumindo ou levando consigo até 10 doses de qualquer droga para consumo próprio não é preso. Isso, devido à aprovação da Lei n.º 30/2000, em 29 de novembro de 2001. Mas isso não significa que o uso e a posse de drogas tenham sido legalizados no país. O que a lei determina é que essa contravenção passe a ter caráter social, e não criminal. O objetivo dessa política pioneira de descriminalização do consumo de drogas adotada pelo país foi – segundo o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) do governo de Portugal – mudar a imagem que se criou do consumidor de drogas: de um criminoso, ele passa a ser visto como alguém que precisa de apoio especializado.

Em 2001, Portugal tomou a inédita medida de descriminalizar todas as drogas ilegais: cocaína, heroína, metanfetamina, metilenedioximetanfetimina de 3,4 (MDMA, também conhecido como ecstasy e molly), tudo. Eis como a coisa funciona lá. A compra, a posse e o uso de drogas recreativas para uso pessoal – em quantidades para suprimento de até dez dias – deixaram de ser delitos penais. Os usuários apanhados pela polícia com drogas recebem o equivalente a uma multa de trânsito, em vez de serem detidos e estigmatizados com um registro policial. Isso significa que são intimados a comparecer perante uma Comissão de Dissuasão do Vício em Drogas, em geral formada por um assistente social, um profissional da área médica, como psicólogo ou psiquiatra, e um advogado. Note-se a ausência de policiais. (HART, 2013, p. 309)

O impacto após a aprovação da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro de 2001, é notável. Conforme o European Drug Report (2015), a taxa de infecções por HIV em Portugal caiu dramaticamente desde 2001, decrescendo de 1016 casos nesse mesmo ano, para 56 em 2012. As mortes por overdose também diminuíram, de 80 em 2001, para 16 em 2012. Nos Estados Unidos, comparativamente, em 2014 morreram mais de 14 mil pessoas por overdoses relacionadas com o consumo de opiáceos receitados. Ainda de acordo com o European Drug Report (2015), em Portugal, a taxa de mortes relacionadas com drogas é cinco vezes mais baixa que a média da União Europeia.

Como tem funcionado a descriminalização em Portugal? Globalmente aumentaram os gastos de prevenção e tratamento, e diminuíram os de processo penal e prisão. O número de mortes provocadas por drogas diminuiu, assim como as taxas gerais de consumo de drogas, em especial entre os jovens (entre quinze e 24 anos). De maneira geral, os índices de uso de drogas em Portugal são semelhantes ou um pouco melhores que os de outros países da União Europeia. Em outras palavras, a experiência portuguesa com a descriminalização pode ser considerada moderadamente bem-sucedida. Não, ela não pôs fim ao uso de drogas ilegais, o que seria uma expectativa irrealista. Os portugueses continuam a se drogar, como seus contemporâneos e todas as sociedades humanas antes deles. Mas, aparentemente, eles não têm o problema de estigmatizar, marginalizar e encarcerar proporções consideráveis de cidadãos por delitos sem gravidade relacionados a drogas. São esses alguns dos motivos pelos quais considero que a descriminalização deveria ser debatida como possível alternativa para os Estados Unidos. (HART, 2013, p. 310)

No Brasil, no dia 20 de agosto de 2015, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo que avalia a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ainda aguarda o voto dos outros oito ministros do STF. Atualmente, a legislação criminaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. De acordo com o artigo 28 da Lei 11.343, quem for pego nessas condições, apesar de não ser preso, é submetido às seguintes penas: (I) advertência sobre os efeitos das drogas; (II) prestação de serviços à comunidade; (III) medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.

Resumindo, nós temos medo demais dessas drogas e do que achamos que elas podem causar. Nossas atuais políticas para drogas baseiam-se, em grande medida, em ficção e desconhecimento. A farmacologia – ou, em outras palavras, os reais efeitos das drogas – já não desempenha papel tão relevante quando se estabelecem essas políticas. Dessa forma, fomos artificiosamente levados a crer que a cocaína, heroína, metanfetamina ou qualquer outra droga em evidência são tão perigosas que o consumo ou posse, em qualquer nível, não podem ser tolerados e devem ser punidos com severidade. A descriminalização não se encaixa nessa perspectiva equivocada. (HART, 2013, p. 310-311)

Em 2015, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas brasileira contraria a Constituição, pois interfere na intimidade do usuário e não garante proteção da saúde coletiva e nem a segurança pública. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também foram favoráveis à descriminalização, porém, restringindo o porte somente à maconha. A votação ainda não acabou, pois em setembro em 2015 houve um pedido de vista por parte do ministro Teori Zavascki, falecido no dia 19 de janeiro de 2017. Atualmente o processo se encontra com o sucessor de Teori, o ministro Alexandre de Moraes, sendo necessária sua devolução para o que o julgamento tenha sequência.

Além disso, a aprovação da descriminalização também depende do voto favorável de seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, a maioria simples. Até o momento três votaram a favor da descriminalização do porte de drogas, sendo dois apenas para a maconha. Portanto, é necessário que outros cinco dos oito restantes votem a favor, e no caso da maconha é preciso que apenas mais três sejam favoráveis.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION (EMCDDA), European Union (EU) decentralised agencie. European Drug Report 2015. Disponível em: <http://www.emcdda.europa.eu/attachements.cfm/att_239505_EN_TDAT15001 ENN.pdf>.

HART, Carl. Um preço muito alto: a jornada de um neurocientista que desafia nossa visão sobre as drogas. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL, Ministério da Justiça. Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>.

MOTA, Leonardo. Dependência química e representações sociais: Pecado, Crime ou Doença? Curitiba: Juruá, 2009.



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