4 passos pra entender melhor o julgamento no STF

Chapa2

hempadao 17 setembro, 2015

por Thales Henrique Coelho

Veja trecho do histórico voto do ministro Barroso aqui. 

O maconheiro sagaz que acompanha o Hempadão certamente está ligado no julgamento do STF sobre a lei de drogas. Mas, mesmo pra quem está atento ao que está sendo discutido, ainda restam algumas dúvidas. 

O que os coroas estão julgando é o caso de um cara em São Paulo, preso com 0,3g de maconha. O STF é um tribunal constitucional, que analisa se as leis estão de acordo com a Constituição Federal, a maior de todas as leis. Mas o resultado pode ter vários efeitos.

 

A gente fez uma rápida consulta a amigos advogados e fizemos esse pequeno passo a passo pra tirar dúvidas da galera:

1 – Descriminalização X Legalização

No caso que está sendo julgado, a Defensoria Pública de SP argumenta que o artigo 28 da lei de drogas, que penaliza o usuário, ainda que não com pena de prisão, não está de acordo com o que diz a Constituição.

O que o STF pode fazer é declarar esse artigo inconstitucional, ou mudar a interpretação sobre ele (jurisprudência), fazendo com que todos os juízes do Brasil tenham que respeitá-la.

Isso seria a descriminalização, ou seja: não seria mais crime portar e usar droga. A rigor, a PM não poderia nem te parar.

Mas, para legalizar de fato, criando normas, controlando a produção, a venda, a exemplo do Uruguai isso só o Congresso Nacional pode fazer.

2 – Limite de quantidade

Mais uma vez, para criar normas específicas, só uma ação do Congresso. O máximo que o STF pode fazer é dar uma recomendação nesse sentido para os juízes de instâncias inferiores guiarem suas decisões. Ainda assim, seria só uma recomendação, uma sugestão. Algo ainda frágil. Não uma lei específica dizendo qual é a quantidade.

3 – Só maconha X todas as drogas

Essa é uma polêmica que ganhou força com o voto do ministro Luis Roberto Barroso, e que pouca gente tem entendido.

Funciona assim: como o caso que está sendo julgado é especificamente sobre porte de maconha, os juízes podem decidir que, para casos semelhantes, o artigo 28 da lei de drogas não se aplica.

Isso seria mudar a jurisprudência, uma espécie de ‘guia’ a ser seguido por toda a justiça do Brasil. Foi o que aconteceu com a legalização da união civil homoafetiva, por exemplo.

Outra possibilidade é que o STF declare inconstitucional todo o artigo 28 da lei de drogas, por acreditar que ele não respeita a Constituição Federal. Nesse caso, o porte e uso de todas as drogas estaria de fato descriminalizado.

4 – Continuaremos dependendo do Executivo e do Congresso

Ainda que a situação melhore muito caso o STF descriminalize a maconha ou todas as drogas, e ainda defina uma quantidade máxima de porte, ainda vamos precisar de mais avanços concretos.

Se depender dele, é capaz de ter pena de morte pra usuário. 

Como eu disse acima, a regulação de fato, que é o que defendemos e precisamos, ainda vai depender o legislativo e do executivo (presidente e governadores), que é quem executa a política de drogas e comanda a polícia.

Desde 2006 o usuário não pode mais ficar preso. Mas isso não significou redução nas prisões por drogas: o número de presos por tráfico disparou.

Em Portugal, onde o STF deles descriminalizou, foi feito um trabalho gigante para lidar com as drogas da forma correta.

Por aqui, com um governo acéfalo e um congresso ultraconservador, é muito provável que nada nesse sentido aconteça. E que, infelizmente, muitos usuários pobres continuem sendo presos como traficantes, condenados à pena de morte social.

Afinal, se a vida já é difícil para qualquer um por aqui, imagina quando você tem o carimbo de "ex-presidiário" no seu currículo.



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